A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Goiânia manifestou “preocupação” diante do anúncio da prefeitura de Goiânia em promover ações com foco na fiscalização de indivíduos monitorados por tornozeleiras eletrônicas. Segundo o prefeito, Sandro Mabel (UB), a ideia é mandar de volta à prisão os monitorandos que estejam desempregados na capital. Para a entidade, porém, avançar com novas prisões contra essa população não é uma solução adequada para o problema.
Em nota, a instituição afirmou que é “urgente” compreender que o problema das ruas não se resolve com mais prisões, mas com mais políticas públicas. “Homens e mulheres que hoje utilizam tornozeleiras eletrônicas não precisam de novas grades, mas de apoio social, psicológico e espiritual, de políticas integradas de educação, habitação, saúde mental e capacitação profissional, para que possam reconstruir seus projetos de vida”, diz um trecho do documento assinado pela direção da Pastoral.
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Justiça social e segurança
A Pastoral Carcerária diz acreditar que a verdadeira segurança pública nasce da justiça social. ”Por isso, conclamamos os poderes públicos a promoverem uma ação coordenada entre as respectivas instâncias de Assistência Social, Educação, Trabalho e Direitos Humanos, com participação da sociedade civil e das comunidades religiosas, a fim de garantir oportunidades reais de recomeço”.
Por fim, a instituição se colocou à disposição para dialogar e cooperar com as instituições “comprometidas com os caminhos da inclusão, reconciliação e paz social”.
“Inconstitucional e ilegal”
Conforme mostrado pela reportagem do Mais Goiás, sob a perspectiva legal, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) também se posicionou de maneira contrária à defesa de Mabel. A entidade classificou como “inconstitucional” e “ilegal” qualquer tentativa de interferência do Executivo Municipal em questões relacionadas à execução penal.
Em nota, o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO manifestou preocupação com as declarações do prefeito. A entidade destacou que o tema envolve direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena ou submetidas a medidas cautelares, além de tratar da repartição constitucional de competências entre os Poderes.
O Fórum ressaltou que, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), cabe exclusivamente ao Juízo da Execução decidir sobre progressão ou regressão de regime, concessão de saídas temporárias e uso de equipamentos de monitoração eletrônica.
“A própria LEP estabelece regras sobre a monitoração, sua fiscalização e hipóteses de revogação, prevendo consequências graduadas em caso de descumprimento, mediante decisão fundamentada do juiz competente. De igual modo, o Código Penal e o Código de Processo Penal determinam que a monitoração eletrônica é medida judicial, jamais administrativa”, pontuou.
Em outro trecho do comunicado, a OAB-GO reafirmou que qualquer interferência do Executivo Municipal na execução penal viola a Constituição Federal. A instituição também defendeu o respeito à separação dos Poderes, à segurança jurídica e às políticas públicas de reintegração social, enfatizando que “o diálogo institucional, dentro dos limites legais, é o único caminho legítimo para equilibrar proteção social, garantias individuais e efetividade da execução penal”
Desempregados na mira
No último domingo, O prefeito de Goiânia anunciou que o desemprego de pessoas com tornozeleira eletrônica deve levar os monitorados de volta à prisão. A decisão, segundo ele, foi tomada após uma conversa com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB). “Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, afirmou o prefeito em vídeo que tem gerado ampla repercussão nas redes sociais.
Logo no início da gravação, Mabel reconhece a polêmica da medida, mas afirma querer esclarecer o assunto antes de “qualquer distorção”. Ele explica que o objetivo é reforçar a segurança na cidade, já que, em sua avaliação, o desemprego entre monitorados interfere diretamente na segurança da cidade.
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Antes de encerrar, o prefeito destacou que o poder público pretende oferecer alternativas para quem quiser se reintegrar. “Quem quiser trabalhar terá toda oportunidade. A Prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado vão abrir caminhos, oferecer encaminhamento, cursos e suporte para que essas pessoas possam se reintegrar de forma digna à sociedade”, afirmou.
Fonte: Mais Goiás
