TCM apura contratação emergencial na Saúde de Goiânia

DESPACHO

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) vai apurar a contratação emergencial da…

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) vai apurar a contratação emergencial da empresa Planisa pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A decisão ocorre por meio de despacho do conselheiro Valcenôr Braz da última sexta-feira (7). “Esta relatoria entende que a alegação de ilegalidade e ofensa ao princípio da isonomia merecem ser avaliadas, mesmo com a presença de apenas indícios de sua existência.”

Valcenôr considerou a representação da vereadora Aava Santiago (PSDB). Segundo ela, o contrato, no valor de R$ 647.520,00, prevê consultoria para gestão de custos e indicadores de desempenho na rede municipal de saúde. Assim, ela questiona a ausência de justificativa de urgência e afirma que a medida não se relaciona à manutenção imediata dos serviços essenciais. “Em uma rede que enfrenta falta de medicamentos, insumos e profissionais, é preciso explicar por que a prioridade da gestão seria contratar consultoria. A dispensa de licitação exige urgência comprovada e esse não é o caso”, afirmou.

De volta ao conselheiro, ele afirma que “a dispensa de licitação tem indícios de irregularidades, pois revela-se injustificada, que pode configurar desvio de finalidade e violação dos princípios administrativos da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento”.

Segundo Valcenôr, não foram verificados três requisitos cumulativos para a validade da contratação emergencial, conforme doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU):

• situação concreta, excepcional e imprevisível, que exija resposta imediata;
• risco efetivo de dano ou interrupção de serviço público essencial;
• caráter transitório e limitado do objeto (prazo máximo de 1 ano).

O Mais Goiás procurou a prefeitura de Goiânia para comentar o despacho do TCM.