GOIÂNIA
Prefeito de Goiânia fez comunicado em vídeo publicado no Instagram. OAB-GO manifesta preocupação com medida
Após Mabel dizer que desempregados com tornozeleira voltarão para prisão, prefeitura diz ter ‘compromisso com a ordem’ (Foto: Divulgação)
Em razão da repercussão que teve um vídeo do prefeito Sandro Mabel em que ele promete enviar para cadeia as pessoas com tornozeleira eletrônica que estiverem desempregadas, a prefeitura de Goiânia divulgou nota em que afirma ter compromisso com o “ordenamento da cidade e a justiça”.
Na nota, a administração confirma que, por meio da Guarda Civil Metropolitana e em parceria com a Polícia Penal, “iniciou uma ação integrada e voltada para a verificação do cumprimento das medidas restritivas impostas pela Justiça aos indivíduos em regime de monitoramento eletrônico (tornozelados) que se encontram nas ruas de nossa cidade fora do horário determinado pela Justiça”.
A nota continua: “É fundamental garantir a ordem, a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos goianienses. Neste sentido, enfatizamos que a gestão oferece programas para pessoas em situação de vulnerabilidade social para garantir acolhimento e respeito aos direitos humanos”.
O complemento do texto, assinado por Mabel e pelo comandante da GCM, Gustavo Toledo, diz o seguinte: “reafirmamos que a gestão está comprometida com o ordenamento da cidade e a justiça, e tomaremos todas as providências necessárias para assegurar que as normas sejam respeitadas”.
O vídeo
No vídeo publicado no perfil pessoal dele no Instagram, Mabel anunciou que a decisão de enviar pessoas desempregadas para prisão foi tomada após uma conversa com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB). “Não faz sentido que essas pessoas fiquem pelas ruas sem nenhuma ocupação”, afirmou.
Logo no início da gravação, Mabel reconhece a polêmica da medida, mas afirma querer esclarecer o assunto antes de “qualquer distorção”. Ele explica que o objetivo é reforçar a segurança na cidade, já que, em sua avaliação, o desemprego entre monitorados interfere diretamente na segurança da cidade.
Em nota encaminhada ao portal Mais Goiás, o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO manifestou preocupação com as declarações do prefeito. A entidade destacou que o tema envolve direitos e deveres de pessoas em cumprimento de pena ou submetidas a medidas cautelares, além de tratar da repartição constitucional de competências entre os Poderes.
O Fórum ressaltou que, conforme a Lei de Execução Penal (LEP), cabe exclusivamente ao Juízo da Execução decidir sobre progressão ou regressão de regime, concessão de saídas temporárias e uso de equipamentos de monitoração eletrônica.
“A própria LEP estabelece regras sobre a monitoração, sua fiscalização e hipóteses de revogação, prevendo consequências graduadas em caso de descumprimento, mediante decisão fundamentada do juiz competente. De igual modo, o Código Penal e o Código de Processo Penal determinam que a monitoração eletrônica é medida judicial, jamais administrativa”, pontuou.
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Fonte: Mais Goiás
