O deputado Jamil Calife (PP) assinou o projeto de lei nº 13164/25, que propõe instituir medidas para facilitar a quitação de débitos não tributários com a Fazenda Pública Estadual. De acordo com a justificativa do parlamentar, as novas regras vão abranger créditos não tributários cujas causas de origem tenham ocorrido até 30 de junho de 2023, incluindo débitos ajuizados ou não, exceto aqueles devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (Fema).
A proposta prevê redução de multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora; remissão do crédito não tributário cuja origem seja até 31 de dezembro de 2018, desde que o valor por processo não ultrapasse R$ 35.537,57 antes dos descontos; além da possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em parcelas mensais e sucessivas. Para Jamil Calife, a iniciativa busca recuperar créditos de difícil recebimento pelo Estado, seja por estarem em fase de cobrança judicial ou por serem valores que os devedores não conseguem quitar integralmente nas condições originais.
“O cenário econômico atual impõe dificuldades a diversos setores da sociedade, afetando pessoas físicas e jurídicas em sua capacidade de adimplemento de obrigações. Nesse contexto, a criação de mecanismos que permitam a regularização desses débitos mostra-se como instrumento eficaz tanto para o Estado, que incrementa sua receita, quanto para os devedores, que podem se desonerar de seus passivos em condições viáveis”, explica o deputado.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando relatório do deputado Amauri Ribeiro (UB).
📌 Fonte: Agência Assembleia de Notícias
