Ministro do STF suspendeu decreto de Lula e medida posterior aprovada pelo Congresso rejeitando a norma presidencial
(VIA O GLOBO) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em decisão publicada nesta sexta-feira o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sem o aumento que havia sido decidido pelo governo em decreto. O despacho do magistrado determina que sejam suspensos os decretos do Executivo e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida da gestão Lula. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.
O ministro ainda designou uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15 entre as presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as demais partes do processo. Após a audiência, ele vai analisar a manutenção ou não da decisão.
Segundo Moraes, o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”.
O ministro pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”.
“Não há dúvidas, portanto, que a Constituição Federal outorgou diretamente ao Chefe do Poder Executivo um campo de atuação com margem de discricionariedade, permitindo que ele module a incidência do imposto de acordo com as necessidades da conjuntura econômica”, disse.
Ele ponderou, entretanto, que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade.
“Essa dúvida na finalidade da edição do decreto, apontada por ambas as Casas do Congresso Nacional na edição do Decreto Legislativo, é razoável quando o Ministério da Fazenda divulgou um potencial acréscimo de dezenas de bilhões às contas públicas (…) e, ainda, em pronunciamentos à mídia, defendeu a alta do IOF como medida eminentemente arrecadatória, necessária para atingir a meta fiscal”, escreveu.
Fonte: Mais Goiás
